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O Habeas Corpus é um remédio constitucional criado para proteger o seu direito de ir e vir de arbítrios das mais diversas ordens. Também é previsto na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 e tem sua origem na Carta Magna de 1215. A expressão derivada do latim significa “que tenhas o corpo”, que são…
É possível trilhar um caminho dourado rumo a liberdade. É possível atravessar uma magnífica e irresistível ponte de ouro! Esse convite é feito pelo legislador (art. 15 do CP) todas as vezes que alguém dá início aos atos executórios de um crime. Depois de planejar astutamente os detalhes da jornada criminosa, preparar tudo para que…
Nos casos de família que já atuei, me surpreendi com a falta de responsabilidade de alguns pais. Pessoas que estavam dispostas a ver seus filhos e as suas ex-esposas definharem financeiramente. Outros pais, sequer compareciam a visitas designadas ou faziam ligações com periodicidade adequada. Muitos batiam no peito satisfeitos porque tinham enviado trezentos e poucos…
Quem tem que pagar o IPTU de um imóvel alugado? A resposta correta é depende. Depende de quê? Pela regra, o IPTU é um imposto que recai sobre a propriedade do bem. O locatário tem apenas a posse do imóvel, por isso, a obrigação, conforme dispõe a Lei 8.245/90 é do proprietário, ora locador. Entretanto,…
União estável com pessoa casada é possível? A resposta é positiva e deve-se fazer uma diferenciação com relação a situação do concubinato impuro adulterino. Não é incomum que pessoas se separem e mantenham o vínculo matrimonial. Também não é incomum que antes de regularizar o divórcio e a partilha de bens, essas mesmas pessoas se…
Concubinato Impuro Adulterino – Há uma noção equivocada por parte de alguns de que um “amante” pode pleitear em Juízo parte da herança ou divisão de bens com o mesmo tratamento que se teria se se fosse o caso de uma união estável. Como diria a saudosa Marília Mendonça: “amante nunca vai casar”. E não…
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