1. Direito Contratual:
Elaboração e análise de contratos: Redação e revisão de diversos tipos de contratos (compra e venda, locação, prestação de serviços, mútuo, comodato, etc.), buscando proteger os interesses do cliente e evitar litígios futuros.
Rescisão e revisão contratual: Ações judiciais para rescindir contratos em caso de descumprimento ou para revisar cláusulas abusivas ou onerosas.
Cobrança de dívidas: Ações de cobrança e execução para recuperar valores devidos em contratos ou outras obrigações.
Indenização por descumprimento contratual: Ações buscando reparação por perdas e danos decorrentes do não cumprimento de contratos.
2. Direito das Obrigações:
Responsabilidade civil: Ações de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de atos ilícitos, negligência, imprudência ou imperícia.
Enriquecimento sem causa: Ações para reaver valores obtidos injustamente por outra pessoa.
Pagamento indevido: Ações para restituir valores pagos erroneamente.
3. Direitos Reais (Propriedade e Posse):
Ações possessórias: Reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório para proteger a posse de bens imóveis.
Ações petitórias: Reivindicatória para reaver a propriedade de um bem, imissão na posse.
Usucapião: Ações para adquirir a propriedade de um imóvel pelo exercício da posse prolongada.
Servidões: Constituição, extinção e proteção de servidões.
Condomínio: Questões relacionadas à administração de condomínios, cobrança de taxas condominiais, conflitos entre condôminos.
4. Direito de Família e Sucessões:
Embora já tenhamos detalhado a atuação do advogado de família, é importante lembrar que essa é uma área específica dentro do Direito Civil.
5. Direito do Consumidor:
Da mesma forma, o Direito do Consumidor é uma área com atuação própria, mas está intrinsecamente ligada ao Direito Civil, regulando as relações de consumo.
6. Responsabilidade Civil em Geral:
Além da responsabilidade contratual, o advogado cível atua em casos de responsabilidade extracontratual, como acidentes de trânsito, danos causados por animais, queda de objetos, etc.
7. Ações de Despejo:
Representação de proprietários em ações para retomar imóveis alugados por falta de pagamento ou outros motivos previstos em lei.
8. Execução de Títulos Extrajudiciais:
Cobrança judicial de dívidas representadas por documentos como cheques, notas promissórias, contratos particulares assinados por testemunhas, etc.
9. Medidas Cautelares:
Ações para garantir o resultado útil de um processo principal, como arresto de bens, sequestro, busca e apreensão.
10. Direito Societário (em alguns casos):
Questões relacionadas à constituição, alteração e dissolução de sociedades, bem como conflitos entre sócios, podem envolver o Direito Civil.
11. Arbitragem e Mediação:
Atuação na resolução de conflitos por meio de métodos alternativos ao processo judicial.
DIREITO PENAL
Atuação Consultiva e Preventiva:
Consultoria Jurídica: Orientações sobre questões criminais, análise de riscos e consequências legais de condutas.
Medidas Cautelares: Acompanhamento e defesa em casos de prisões preventivas, temporárias, busca e apreensão, e outras medidas restritivas de liberdade.
Elaboração de Pareceres: Análise jurídica aprofundada sobre temas específicos do direito penal.
Atuação na Fase Policial (Inquérito Policial):
Acompanhamento em Delegacia: Presença e orientação ao investigado durante depoimentos e interrogatórios.
Pedidos de Habeas Corpus: Impetração para garantir a liberdade do investigado em casos de prisão ilegal ou arbitrária.
Pedidos de Relaxamento de Prisão: Solicitação de liberdade em casos de prisão em flagrante ilegal.
Impugnação de Atos Ilegais: Questionamento de procedimentos policiais que violem os direitos do investigado.
Representação em Autos de Prisão em Flagrante: Atuação na audiência de custódia e demais procedimentos iniciais.
Atuação na Fase Judicial (Processo Penal):
Elaboração de Peças Processuais: Defesas prévias, respostas à acusação, alegações finais, recursos (apelação, embargos, etc.).
Acompanhamento Processual: Monitoramento de prazos, audiências e demais atos processuais.
Participação em Audiências: Interrogatório do réu, oitiva de testemunhas, debates orais.
Produção de Provas: Requerimento de perícias, diligências e outras medidas para comprovar a inocência ou atenuar a responsabilidade do acusado.
Sustentação Oral: Apresentação de argumentos perante tribunais em julgamentos e apreciação de recursos.
Pedidos de Liberdade Provisória: Solicitação de liberdade durante o curso do processo.
Pedidos de Revogação de Prisão Preventiva: Demonstração da desnecessidade da manutenção da prisão.
Defesa em Tribunais do Júri: Atuação completa em processos de crimes dolosos contra a vida.
Atuação em Execução Penal: Acompanhamento do cumprimento da pena, pedidos de progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação de pena, etc.
Revisão Criminal: Ação autônoma para desconstituir decisão judicial transitada em julgado em casos específicos de erro judiciário ou novas provas.
Outros Serviços:
Queixas-Crime: Representação da vítima em crimes de ação penal privada.
Assistência à Acusação: Atuação ao lado do Ministério Público, buscando a condenação do réu e a reparação dos danos sofridos pela vítima.
Negociação de Acordos: Proposta e acompanhamento de acordos de não persecução penal (ANPP) e acordos de colaboração premiada.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Consultoria e Assessoria Jurídica:
Elaboração de pareceres: Análise de questões complexas e emissão de opiniões legais sobre a interpretação e aplicação de normas administrativas.
Orientação preventiva: Auxílio a clientes para evitar litígios com a Administração Pública, orientando sobre procedimentos, requisitos legais e melhores práticas.
Análise de legislação e regulamentos: Interpretação de leis, decretos, portarias e outros atos normativos que regem a atividade administrativa.
2. Contencioso Administrativo:
Elaboração de defesas e recursos: Representação de clientes em processos administrativos perante órgãos e entidades da Administração Pública (autarquias, agências reguladoras, etc.).
Impugnação de atos administrativos: Questionamento de decisões, multas, sanções e outros atos que violem direitos ou sejam ilegais.
Atuação em processos disciplinares: Defesa de servidores públicos em sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PADs).
Acompanhamento de inquéritos civis: Defesa de clientes em investigações conduzidas pelo Ministério Público em questões de Direito Administrativo.
3. Licitações e Contratos Administrativos:
Assessoria na participação em licitações: Orientação sobre editais, elaboração de propostas, impugnação de editais e representação em todas as fases do processo licitatório.
Elaboração e análise de contratos administrativos: Revisão e redação de contratos firmados com a Administração Pública, garantindo a proteção dos interesses do cliente.
Acompanhamento da execução contratual: Assessoria em questões que surgem durante a execução de contratos administrativos, como aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro e rescisões.
Defesa em casos de sanções contratuais: Representação de empresas que sofreram penalidades por alleged descumprimento de contratos administrativos.
4. Servidores Públicos:
Ações relacionadas a direitos e deveres: Representação de servidores em questões como remoção, reintegração, progressão funcional, adicional de insalubridade/periculosidade, etc.
Mandados de segurança: Impetração para proteger direitos líquidos e certos de servidores públicos violados por atos ilegais ou abusivos da Administração.
Ações de cobrança: Busca de valores devidos pela Administração a servidores (vencimentos atrasados, indenizações, etc.).
5. Improbidade Administrativa:
Defesa em ações de improbidade: Representação de agentes públicos e particulares acusados de atos de improbidade administrativa.
6. Atuação perante Tribunais de Contas:
Elaboração de defesas e recursos: Representação de jurisdicionados em processos de controle externo conduzidos pelos Tribunais de Contas (análise de contas públicas, inspeções, auditorias).
DIREITO DIGITAL
1. Proteção de Dados e Privacidade:
Consultoria e adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): Orientar empresas e indivíduos sobre as obrigações e direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais. Elaboração de políticas de privacidade, termos de uso e auxílio na implementação de medidas de segurança.
Defesa em casos de vazamento de dados: Representar clientes que tiveram seus dados expostos ou utilizados de forma indevida.
Atuação em notificações e investigações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): Prestar assistência jurídica em processos administrativos relacionados à proteção de dados.
2. Crimes Cibernéticos:
Defesa de acusados: Representar pessoas físicas e jurídicas acusadas de crimes como invasão de dispositivo informático, furto mediante fraude eletrônica, difamação e injúria online, entre outros.
Representação de vítimas: Auxiliar pessoas e empresas que foram vítimas de crimes cibernéticos, buscando a identificação dos responsáveis e a reparação de danos.
Medidas judiciais urgentes: Obtenção de liminares para remoção de conteúdo ilícito, identificação de usuários e preservação de provas digitais.
3. Contratos Eletrônicos e Comércio Eletrônico:
Elaboração e análise de contratos online: Termos de uso de plataformas, políticas de venda, contratos de prestação de serviços digitais, entre outros.
Assessoria em questões de e-commerce: Orientação sobre direitos do consumidor online, responsabilidade por vícios e defeitos de produtos digitais, meios de pagamento eletrônicos.
Litígios relacionados a compras online: Representação em disputas envolvendo descumprimento de contratos, fraudes e outros problemas no comércio eletrônico.
4. Propriedade Intelectual no Ambiente Digital:
Proteção de direitos autorais online: Registro de obras digitais, combate à pirataria e ao uso não autorizado de conteúdo protegido.
Registro de marcas e patentes relacionadas a tecnologia: Proteção de ativos intangíveis no ambiente digital.
Litígios envolvendo violação de propriedade intelectual online: Ações de remoção de conteúdo infrator e indenização por danos.
5. Direito de Imagem e Reputação Online:
Ações de indenização por danos morais online: Representar vítimas de difamação, injúria, calúnia e outras ofensas veiculadas na internet.
Pedidos de remoção de conteúdo ofensivo: Obtenção de decisões judiciais para retirar publicações prejudiciais da internet.
Assessoria em gestão de reputação online: Orientar empresas e indivíduos sobre como proteger sua imagem no ambiente digital.
6. Marco Civil da Internet:
Interpretação e aplicação do MCI: Orientação sobre os direitos e deveres de provedores de internet, usuários e aplicações online.
Pedidos de quebra de sigilo de dados e registros de acesso: Obtenção de informações para fins de investigação judicial.
Responsabilidade civil dos provedores de internet: Análise de casos de conteúdo ilícito divulgado online.
7. Influenciadores Digitais e Marketing de Conteúdo:
Elaboração de contratos de parceria: Acordos entre influenciadores e marcas, definindo direitos, obrigações e responsabilidades.
Questões de publicidade e direito do consumidor: Análise de conteúdo patrocinado e sua conformidade com a legislação.
Responsabilidade por conteúdo divulgado: Orientação sobre a responsabilidade de influenciadores por informações e opiniões compartilhadas online.
DIREITO DO CONSUMIDOR
1. Consultoria e Orientação Preventiva:
Esclarecimento de dúvidas: Informar os consumidores sobre seus direitos em diversas situações de consumo (compras online, produtos com defeito, serviços mal prestados, etc.).
Análise de contratos: Avaliação de contratos de adesão, planos de saúde, financiamentos e outros, identificando cláusulas abusivas ou ilegais.
Orientação sobre práticas comerciais: Informar sobre publicidade enganosa ou abusiva, cobranças indevidas, vendas casadas e outras práticas proibidas.
Auxílio na formalização de reclamações: Orientar sobre como registrar reclamações em órgãos de defesa do consumidor (Procon), plataformas online e diretamente com fornecedores.
2. Atuação Extrajudicial (Negociação e Mediação):
Contato com fornecedores: Buscar soluções amigáveis para conflitos de consumo, negociando diretamente com empresas e prestadores de serviço.
Participação em audiências de conciliação: Representar o consumidor em tentativas de acordo perante órgãos de defesa do consumidor ou câmaras de mediação.
Elaboração de notificações extrajudiciais: Enviar comunicados formais aos fornecedores, buscando a resolução do problema antes de ingressar com uma ação judicial.
3. Atuação Judicial (Contencioso):
Ações de indenização por danos materiais e morais: Representar consumidores que sofreram prejuízos financeiros ou abalos psicológicos decorrentes de produtos defeituosos, serviços inadequados, práticas abusivas, etc.
Ações de obrigação de fazer ou não fazer: Buscar judicialmente que o fornecedor cumpra sua obrigação (entregar um produto, prestar um serviço adequadamente) ou se abstenha de praticar atos ilegais (cobranças indevidas, interrupção indevida de serviços).
Ações de revisão contratual: Solicitar a revisão de cláusulas abusivas ou excessivamente onerosas em contratos de consumo.
Ações coletivas: Representar um grupo de consumidores que foram lesados pela mesma prática abusiva.
Defesa em ações de cobrança: Atuar em defesa de consumidores que estão sendo cobrados indevidamente ou por dívidas já pagas.
Mandados de segurança: Impetrar mandado de segurança para proteger direitos líquidos e certos do consumidor violados por atos ilegais ou abusivos de órgãos públicos ou privados.
DIREITO DE FAMÍLIA
1. Divórcio e Dissolução de União Estável:
Divórcio Consensual: Elaboração do acordo de divórcio, que envolve a partilha de bens, definição de guarda dos filhos (se houver), regime de visitas e fixação de pensão alimentícia.
Divórcio Litigioso: Representação judicial em casos onde não há acordo entre as partes, defendendo os interesses do cliente em relação à partilha de bens, guarda dos filhos, regime de visitas e pensão alimentícia.
Dissolução de União Estável Consensual e Litigiosa: Processos semelhantes ao divórcio, aplicados a casais que não formalizaram o casamento.
Partilha de Bens: Atuação judicial para dividir o patrimônio comum do casal, seja em divórcio ou dissolução de união estável.
2. Guarda de Filhos, Regulamentação de Visitas e Convivência:
Ações de Guarda: Busca pela definição de qual dos pais terá a responsabilidade legal sobre os filhos (guarda unilateral ou compartilhada).
Regulamentação de Visitas: Estabelecimento de um cronograma de convivência dos filhos com o genitor que não detém a guarda principal.
Ações de Modificação de Guarda e Visitas: Solicitação judicial para alterar a guarda ou o regime de visitas já estabelecido, em caso de mudança nas circunstâncias.
Alienação Parental: Atuação em casos onde um dos genitores tenta manipular os filhos contra o outro.
3. Pensão Alimentícia:
Ações de Alimentos (Pedido Inicial): Solicitação judicial para fixar o valor da pensão alimentícia devida aos filhos ou ao ex-cônjuge/companheiro(a).
Ações de Revisão de Alimentos: Pedido judicial para aumentar ou diminuir o valor da pensão alimentícia, em caso de mudança nas necessidades de quem recebe ou nas possibilidades de quem paga.
Ações de Execução de Alimentos: Cobrança judicial de valores de pensão alimentícia em atraso.
Ações de Exoneração de Alimentos: Pedido judicial para cessar a obrigação de pagar pensão alimentícia, quando não há mais necessidade ou obrigação legal.
4. Reconhecimento e Dissolução de União Homoafetiva:
Ações de Reconhecimento de União Homoafetiva: Formalização judicial da união entre pessoas do mesmo sexo.
Ações de Dissolução de União Homoafetiva: Processos semelhantes ao divórcio e à dissolução de união estável para casais homoafetivos.
5. Adoção:
Processos de Adoção Nacional e Internacional: Representação de pessoas que desejam adotar uma criança ou adolescente.
6. Inventário e Partilha de Bens em Caso de Falecimento:
Abertura de Inventário: Processo judicial para apurar os bens deixados por uma pessoa falecida e transferi-los aos seus herdeiros.
Partilha de Bens: Divisão dos bens da herança entre os herdeiros.
7. Interdição e Curatela:
Ações de Interdição: Processo judicial para declarar a incapacidade de uma pessoa para praticar atos da vida civil, nomeando um curador para representá-la.
Ações de Curatela: Nomeação de um curador para administrar os bens e cuidar dos interesses de uma pessoa interditada.
8. Medidas Protetivas (Lei Maria da Penha):
Representação de vítimas de violência doméstica: Solicitação de medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da vítima.
